O Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre pagamentos realizados pelos entes federados, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços pertence aos próprios municípios, aos estados ou ao Distrito Federal. Esse é o entendimento da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema 1130.

Essa medida está em vigência e tem o respaldo da Receita Federal do Brasil (RFB). Deste modo, os valores retidos na fonte sobre pagamentos realizados pelos Municípios devem ser revertidos diretamente para os cofres locais. O recolhimento desse imposto requer regulamentação específica por parte de cada ente municipal, com definição de prazos para recolhimento, emissão de guias, procedimentos para contabilização, além da aplicação dos recursos conforme a legislação vigente. 

A Receita Federal reforça ainda que consultas que tratam de questões já normatizadas não têm eficácia jurídica, servindo apenas como base de entendimento técnico. Essa mudança possibilita o aumento de receita dos Municípios, dentro de suas competências, para aplicação das políticas públicas da gestão municipal.