A Lei Federal nº 12.305, de 12 de Agosto de 2010, estabelece diretrizes nacionais para o gerenciamento de resíduos sólidos, dentre as quais está à obrigatoriedade de elaboração e aprovação, também por parte dos Municípios, do respectivo Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de São José do Sabugi-PB (PMGRS), medida está que igualmente faz parte do plano de governo de nossa administração.

Com o advento da Lei Federal nº 12.305, de 12 de agosto de 2010, foram estabelecidas diretrizes para a elaboração do Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PMGRS) , e o trabalho realizado por este município foi para que o Plano ora apresentado atenda os requisitos mínimos da Lei de Resíduos Sólidos.

De acordo com a lei antes mencionada, o Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PMGRS) do Município de São José do Sabugi-PB, apresenta características de nosso Município, o diagnóstico dos resíduos sólidos, a disposição de resíduos no aterro de Controlados e Rejeitos e propostas para o gerenciamento de resíduos sólidos no Município.

A existência do Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PMGRS) do Município de São José do Sabugi-PB é condição para que o Município possa dar continuidade à execução de ações e programas em convênio com o Governo Federal e para a viabilização de operações de crédito para a realização de novos investimentos na área de resíduos sólidos, seja mediante financiamento ou com recursos a fundo perdido.

Pelo exposto,  GOVERNO MUCICIPAL CONVITA A TODA POPULAÇÃO, PARA PARTICIPAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, objetivando informar aos participantes como se dá a elaboração do  Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PMGRS) do Município de São José do Sabugi-PB”. 

DATA: 27 DE NOVEMBRO DE 2017.

LOCAL: CÂMARA MUNICIPAL

HORÁRIO: 10:00 HS