Legislação
PUBLICAÇÕES E ETC » JORNAL OFICIAL » Ano de 2020
05/06/2020 - Período de 01 a 05 de Junho de 2020 - PUBLICIDADE
03/03/2020 - Período de 02 a 06 de Março de 2020
03/11/2020 - Período de 02 a 06 de Novembro de 2020 - COVID19
07/08/2020 - Período de 03 a 07 de Agosto de 2020 - LDO
07/02/2020 - Período de 03 a 07 de Fevereiro de 2020
08/05/2020 - Período de 04 a 08 de Maio de 2020
09/10/2020 - Período de 05 a 09 de Outubro de 2020
10/01/2020 - Período de 06 a 10 de janeiro 2020
10/04/2020 - Período de 06 a 10 de Abril de 2020-COVID19
07/07/2020 - Período de 06 a 10 de Julho de 2020
11/12/2020 - Período de 07 a 11 de Dezembro de 2020
12/06/2020 - Período de 08 a 12 de Junho de 2020- COVID 19
13/03/2020 - Período de 09 a 13 de Março de 2020
09/11/2020 - Período de 09 a 13 de Novembro de 2020
10/08/2020 - Período de 10 a 14 de Agosto de 2020
13/02/2020 - Período de 10 a 14 de Fevereiro 2020
15/05/2020 - Período de 11 a 15 de Maio de 2020.- PUBLICIDADE
13/10/2020 - Período de 12 a 16 de Outubro de 2020
17/04/2020 - Período de 13 a 17 de Abril de 2020 - COVID19
17/01/2020 - Período de 13 a 17 de Janeiro de 2020
16/07/2020 - Período de 13 a 17 de Julho de 2020 -COVID19
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