Carregando...
Glossário
Transparência
Webmail
Ouvidoria
Perguntas Frequentes
Página Inicial
Notícias
Secretarias
Saúde
Capacitação COVID-19
Vacinados Covid-19
Administração
Educação
Escolas Municipais
Agricultura
Assistência Social
Infraestrutura
Finanças
Cadastro Cultural
Mulher e Diversidade Humana
Transportes
Chefe de Gabinete
Representação Institucional
A Cidade
História
Símbolos Municipais
O Prefeito
A Vice - Prefeita
Fotos de Eventos
Hino Municipal
Padroeiro
Transparência
Acesso à Informação
Convênios
Editais, Licitações e Contratos
Responsabilidade Fiscal
Links Úteis
Lei de Acesso a Informação
Nota Fiscal
Publicações
Lei Orgânica
Conselho Municipal
Contratos de Publicidade
Guias e Manuais
Glossário
Glossário Web
Mapa do Site
Manual do Site
Cidadão
Câmara Municipal
Leis Municipais
Ouvidoria Municipal
Avisos de Licitação
PGMEI - Programa Gerador de DAS
Portal do Gestor - TCE/PB
Código Tributário
Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos
Corona Vírus
Servidor
Contra-Cheque On-line
E-mail institucional
Portal do Servidor
Folha de Pessoal
Regime dos Servidores
Estatuto e Plano de Cargos do Magistério
Fale Conosco
Leis Municipais
Leis Municipais
PUBLICAÇÕES E ETC
»
DOCUMENTOS
»
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
»
LEIS MUNICIPAIS
»
1996
Buscar
Exportar PDFs
16/01/2018 - Lei Nº 273/1996
Acessar documento
