Leis Municipais
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Ano de 2017
14/07/2017 - Período de 10 a 14 de Julho de 2017
09/06/2017 - Período de 05 a 09 de Junho 2017.
30/05/2017 - Período de 29 de Maio a 02 de Junho de 2017
26/05/2017 - Período de 22 a 26 de Maio de 2017
19/05/2017 - Período de 15 a 19 de Maio de 2017
12/05/2017 - Período de 17 a 21 de Abril de 2017.
12/05/2017 - Período de 08 a 12 de Maio de 2017
05/05/2017 - Período de 01 Período 05 de Maio de 2017
28/04/2017 - Período de 24 a 28 de Abril de 2017
12/04/2017 - Período de 10 a 14 de Abril de 2017
07/04/2017 - Período de 3 a 07 de Abril de 2017
03/04/2017 - Período de 27 a 31 de Março de 2017
20/03/2017 - Período de 06 a 10 de Março de 2017
20/03/2017 - Período de 13 a 17 de Março de 2017
20/02/2017 - Período de 13 a 17 de Fevereiro de 2017
20/02/2017 - Período de 20 a 24 de Fevereiro de 2017
10/02/2017 - Período de 30 de Janeiro a 03 de Fevereiro de 2017
10/02/2017 - Período de 06 a 10 de Fevereiro de 2017
16/01/2017 - Período de 16 a 20 de Janeiro de 2017
HOMOLOGAÇÃO E EXTRATOS DE CONTRATOS.
09/01/2017 - Período de 09 a 13 de Janeiro de 2017
DESPACHOS
06/01/2017 - Período de 02 a 06 de Janeiro de 2017
PUBLICAÇÃO DE PORTARIAS, AVISOS E DECRETO.
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