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2015
16/01/2018 - Lei Nº 498/2015
16/01/2018 - Lei Nº 501/2015
16/01/2018 - Lei Nº 502/2015
16/01/2018 - Lei Nº 503/2015
20/10/2015 - Lei Nº 498 /2015
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoas Portadora de Deficiência e da outras providências.