Editais, Licitações e Contratos
| MODALIDADE/Nº: | Inexigibilidade (Lei Nº 14.133/2021) 00019/2026 44e6d70e30df57d4f4643820fee9eaf4 |
| DATA DA ABERTURA/REALIZAÇÃO: | 21/07/2026 |
| VALOR ESTIMADO (R$): | 50.000,00 |
| NÚMERO DO PROCESSO: | 00019/2026 |
| REPARTIÇÃO/SETOR INTERESSADO: | Prefeitura Municipal |
| OBJETO DA LICITAÇÃO: | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DESTINADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURIDICOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O AJUIZAMENTO E PATROCÍNIO DE AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO E RECÁLCULO DE QUOTA-PARTE DO ICMS. |
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| SITUAÇÃO: | Informações Complementares |
| Nome da unidade gestora | Código da unidade gestora | Número da licitação | Modalidade de licitação | Objeto da licitação | Data da publicação | Data de realização | Nome do Participante | CNPJ do paricipante | Valor da proposta | Edital |
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| Prefeitura Municipal | 1 | 00019/2026 | Inexigibilidade (Lei Nº 14.133/2021) | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DESTINADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURIDICOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O AJUIZAMENTO E PATROCÍNIO DE AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO E RECÁLCULO DE QUOTA-PARTE DO ICMS. | 21/07/2026 | AGUARDANDO FINALIZAÇÃO DO TRÂMITE | AGUARDANDO FINALIZAÇÃO DO TRÂMITE | AGUARDANDO FINALIZAÇÃO DO TRÂMITE | Edital |