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Publicação e as Regulamentações da nova lei de licitação
17/06/2026 - DECRETO Nº 018/2026
Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado, simplificado e regionalizado para as Microempresas e Empresas de pequeno porte nas Licitações no âmbito do Município de São José do Sabugi/PB, nos Termos da Lei Complementar Nº 123/2006, e adota Outras Providências.