Entes governamentais:
Além dos poderes Executivo e Legislativo, o município dispõe de secretarias administrativas de Agricultura e Meio Ambiente, Educação Desporte e Cultura, Finanças, Saúde, Ação Social, Infraestrutura, Administração Planejamento e Controle Interno, além de conselhos municipais abaixo descritos:
Conselho Municipal de Educação - Criado através da Lei n° 483 de 19 de novembro de 2013. Esse órgão colegiado tem função normativa, consultiva e deliberativa, com organização prevista nessa Lei que fundamenta a sua composição de forma democrática e de caráter de entidade pública, constituído por 11 (onze) membros, sendo representantes da Sociedade Civil e do Poder Público, nomeados por meio da Portaria nº 15 de julho de 2014 pelo Executivo Municipal.
- Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (FUNDEB) - criado de acordo com a Lei Municipal nº 291 de 07/10/97. É formada por representantes de segmentos da sociedade civil organizada e do poder público. Atualmente, os membros titulares e suplentes do Conselho foram nomeados e reconduzidos através da Portaria nº 064/2013 de 21 de fevereiro de 2013.
- Conselho de Alimentação Escolar - Criado pela Lei n° 273, de 30 de abril de 1996. Funciona como órgão fiscalizador, permanente e deliberativo e tem como objetivo acompanhar e averiguar a aplicação de recursos destinados à merenda escolar no município. Por sua vez, a Diretoria Administrativa cuida da divisão da merenda e do transporte escolar.
Conselhos Escolares PDDE – Programa Dinheiro Direto na Escola, tem como objetivos deliberar sobre as normas internas e o funcionamento da escola, além de participar da elaboração do Projeto Político-Pedagógico; analisar as questões encaminhadas pelos diversos segmentos da escola, propondo sugestões; acompanhar a execução das ações pedagógicas, administrativas e financeiras da escola e mobilizar a comunidade escolar e local para a participação em atividades em prol da melhoria da qualidade da educação, como prevê a legislação.
- Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) - Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de São José do Sabugi - PB, foi criado pela Lei n° 424 de 19 de abril de 2008. Com caráter deliberativo e paritário, tem como objetivo geral elaborar diretrizes para implantar o plano e a política local de segurança alimentar e nutricional em sintonia com as diretrizes traçadas pelos Conselhos Estadual e Nacional e com a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; Orientar a implantação de programas sociais ligados a alimentação, estabelecendo diretrizes e prioridades, além de articular a participação da sociedade civil.
Conselho Municipal de Juventude (CMJ) - Conselho é deliberativo foi criado pela Lei nº 503/2015. Tem como objetivo promover a participação social nas políticas públicas de juventude no município.
Abaixo segue as leis que regulamentam os coselhos municipais.
PUBLICAÇÕES E ETC » DOCUMENTOS » LEGISLAÇÃO MUNICIPAL » LEIS MUNICIPAIS » 2012-
30/03/2012 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais do Magistério
Dispõe sobre o estatuto e o plano de cargos, carreira e vencimento do magistério público municipal, e dá outras providências. -
16/01/2018 - Lei Nº 457/2012
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16/01/2018 - Lei Nº 455/2012
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31/12/1969 - Lei Nº 457/2012
Cria o Conselho Municipal do Idoso - CMI e dá outras providências. -
16/02/2012 - LEI Nº 453/2012
Dispõe sobre a autorização da ENERGISA a instalação de energia elétrica no conjunto Habitacional "Pedro Miguel de Medeiros" e dá outras providências. -
15/01/2012 - LEI Nº 454/2012
Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal da Mulher e dá outras providências. -
15/01/2012 - LEI Nº 457/2012
Cria o Conselho Municipal do Idoso-CMI e dá outras providências. -
29/02/2012 - LEI Nº 458/2012
"Dispõe a criação da Junta de Serviço Militar do Município de São José do Sabugi, Estado da Paraíba, e dá outras providências." -
14/08/2012 - LEI Nº 467/2012
Autoriza o Município de São José do sabugi, Estado da Paraíba, a Participar do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Alto Cariri-COPISAC, e dá outras providências. -
27/06/2012 - LEI Nº 466/2012
Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Alto Cariri-COPISAC. -
27/06/2012 - LEI Nº 466/2012
Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Saúde do Alto Cariri - COPISAC. -
18/05/2012 - LEI Nº 465/2012
"Fixa os Subsídios dos Vereadores para legislatura 2013/2016." -
18/05/2012 - LEI Nº 464/2012
EMENTA: Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o período da legislatura de 2013 a 2016 e dá outras providências. -
11/05/2012 - LEI Nº 462/2012
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Participar do Programa Minha casa Minha Vida-PMCMV. -
11/05/2012 - LEI Nº 461/2012
Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social- FHIS e institui o conselho Gestor do FHIS. -
27/03/2012 - LEI Nº 460/2012
Súmula: Altera o Artigo 49 da Lei Nº0423/2008, e dá outras providências.