Entes governamentais:
Além dos poderes Executivo e Legislativo, o município dispõe de secretarias administrativas de Agricultura e Meio Ambiente, Educação Desporte e Cultura, Finanças, Saúde, Ação Social, Infraestrutura, Administração Planejamento e Controle Interno, além de conselhos municipais abaixo descritos:
Conselho Municipal de Educação - Criado através da Lei n° 483 de 19 de novembro de 2013. Esse órgão colegiado tem função normativa, consultiva e deliberativa, com organização prevista nessa Lei que fundamenta a sua composição de forma democrática e de caráter de entidade pública, constituído por 11 (onze) membros, sendo representantes da Sociedade Civil e do Poder Público, nomeados por meio da Portaria nº 15 de julho de 2014 pelo Executivo Municipal.
- Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (FUNDEB) - criado de acordo com a Lei Municipal nº 291 de 07/10/97. É formada por representantes de segmentos da sociedade civil organizada e do poder público. Atualmente, os membros titulares e suplentes do Conselho foram nomeados e reconduzidos através da Portaria nº 064/2013 de 21 de fevereiro de 2013.
- Conselho de Alimentação Escolar - Criado pela Lei n° 273, de 30 de abril de 1996. Funciona como órgão fiscalizador, permanente e deliberativo e tem como objetivo acompanhar e averiguar a aplicação de recursos destinados à merenda escolar no município. Por sua vez, a Diretoria Administrativa cuida da divisão da merenda e do transporte escolar.
Conselhos Escolares PDDE – Programa Dinheiro Direto na Escola, tem como objetivos deliberar sobre as normas internas e o funcionamento da escola, além de participar da elaboração do Projeto Político-Pedagógico; analisar as questões encaminhadas pelos diversos segmentos da escola, propondo sugestões; acompanhar a execução das ações pedagógicas, administrativas e financeiras da escola e mobilizar a comunidade escolar e local para a participação em atividades em prol da melhoria da qualidade da educação, como prevê a legislação.
- Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) - Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de São José do Sabugi - PB, foi criado pela Lei n° 424 de 19 de abril de 2008. Com caráter deliberativo e paritário, tem como objetivo geral elaborar diretrizes para implantar o plano e a política local de segurança alimentar e nutricional em sintonia com as diretrizes traçadas pelos Conselhos Estadual e Nacional e com a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; Orientar a implantação de programas sociais ligados a alimentação, estabelecendo diretrizes e prioridades, além de articular a participação da sociedade civil.
Conselho Municipal de Juventude (CMJ) - Conselho é deliberativo foi criado pela Lei nº 503/2015. Tem como objetivo promover a participação social nas políticas públicas de juventude no município.
Abaixo segue as leis que regulamentam os coselhos municipais.
PUBLICAÇÕES E ETC » DOCUMENTOS » LEGISLAÇÃO MUNICIPAL » LEIS MUNICIPAIS » 2013-
16/01/2018 - Lei Nº 483/2013
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06/08/2013 - LEI Nº 480/2013
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E PROVIMENTOS EFETIVO, ALTERANDO A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO , NA FORMA QUE INDICA -
13/06/2013 - LEI Nº 479/2013
CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE ADEQUAR A LEI MUNICIPAL Nº 412 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007, AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DA LEI 11.494/2007 -
11/01/2013 - LEI Nº 478/2013
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS -
03/06/2013 - LEI Nº 476/2013
ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS -
06/05/2013 - LEI Nº 475/2013
CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE PROIBIÇÃO DE APARELHO DE SOM, PORTÁTEIS OU INSTALADOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES ESTACIONADOS, NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, NOS HORÁRIOS E LOCAIS ESTABELECIDOS -
03/06/2013 - LEI Nº 474/2013
INSTITUI NORMAS RELATIVAS AO MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL,MICRO EMPRESA E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE -
17/05/2013 - LEI Nº 471/2013
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ALTERANDO A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA -
25/03/2013 - LEI Nº 470/2013
AUTORIZA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO A ATIVIDADE -
21/03/2013 - LEI Nº 469/2013
DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SABUGI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS