Conselho Municipal
Entes governamentais:
Além dos poderes Executivo e Legislativo, o município dispõe de secretarias administrativas de Agricultura e Meio Ambiente, Educação Desporte e Cultura, Finanças, Saúde, Ação Social, Infraestrutura, Administração Planejamento e Controle Interno, além de conselhos municipais abaixo descritos:
Conselho Municipal de Educação - Criado através da Lei n° 483 de 19 de novembro de 2013. Esse órgão colegiado tem função normativa, consultiva e deliberativa, com organização prevista nessa Lei que fundamenta a sua composição de forma democrática e de caráter de entidade pública, constituído por 11 (onze) membros, sendo representantes da Sociedade Civil e do Poder Público, nomeados por meio da Portaria nº 15 de julho de 2014 pelo Executivo Municipal.
- Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (FUNDEB) - criado de acordo com a Lei Municipal nº 291 de 07/10/97. É formada por representantes de segmentos da sociedade civil organizada e do poder público. Atualmente, os membros titulares e suplentes do Conselho foram nomeados e reconduzidos através da Portaria nº 064/2013 de 21 de fevereiro de 2013.
- Conselho de Alimentação Escolar - Criado pela Lei n° 273, de 30 de abril de 1996. Funciona como órgão fiscalizador, permanente e deliberativo e tem como objetivo acompanhar e averiguar a aplicação de recursos destinados à merenda escolar no município. Por sua vez, a Diretoria Administrativa cuida da divisão da merenda e do transporte escolar.
Conselhos Escolares PDDE – Programa Dinheiro Direto na Escola, tem como objetivos deliberar sobre as normas internas e o funcionamento da escola, além de participar da elaboração do Projeto Político-Pedagógico; analisar as questões encaminhadas pelos diversos segmentos da escola, propondo sugestões; acompanhar a execução das ações pedagógicas, administrativas e financeiras da escola e mobilizar a comunidade escolar e local para a participação em atividades em prol da melhoria da qualidade da educação, como prevê a legislação.
- Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) - Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de São José do Sabugi - PB, foi criado pela Lei n° 424 de 19 de abril de 2008. Com caráter deliberativo e paritário, tem como objetivo geral elaborar diretrizes para implantar o plano e a política local de segurança alimentar e nutricional em sintonia com as diretrizes traçadas pelos Conselhos Estadual e Nacional e com a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; Orientar a implantação de programas sociais ligados a alimentação, estabelecendo diretrizes e prioridades, além de articular a participação da sociedade civil.
Conselho Municipal de Juventude (CMJ) - Conselho é deliberativo foi criado pela Lei nº 503/2015. Tem como objetivo promover a participação social nas políticas públicas de juventude no município.
Abaixo segue as leis que regulamentam os coselhos municipais.
PUBLICAÇÕES E ETC » DOCUMENTOS » LEGISLAÇÃO MUNICIPAL » LEIS MUNICIPAIS » 201722/11/2017 - LEI Nº 533/2017
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO SABUGI-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
11/12/2017 - LDO 2017
DISPÕE SOBRE AS MODIFICAÇÕES DE PROGRAMAS, AÇÕES GOVERNAMENTAIS E ACRESCENTA DIRETRIZES NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO SABUGI, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
19/06/2017 - LEI Nº 516/2017
Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2018, e dá outras providências.
19/06/2017 - LEI Nº 517/2017
19/06/2017 - LEI Nº 518/2017
19/06/2017 - LEI Nº 519/2017
Torna obrigatória a inclusão de Links sobre o Combate ao Abuso e á Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes e ao Trabalho Infantil e Autoriza o Poder Executivo Municipal a Determinar que a Secretaria Municipal de Educação afixe nas salas de aula panfletos com o número de telefone do disque denuncia contra qualquer tipo de violência e/ou abuso cometidos contra crianças e Adolescentes.
19/06/2017 - LEI Nº 520/2017
Dispõe sobre a implementação do Programa Municipal de Prevenção, Controle e Combate á Dengue, Febre Chikungunya e Zika Vírus, e dá outras Providências.
19/06/2017 - LEI Nº 521/2017
Dispõe sobre o envio de informações á Câmara Municipal de São José do Sabugi sobre os pedidos de providências, por meio de Requerimentos e de Indicações, remetidos ao Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
25/05/2017 - LEI Nº 517/2017
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DO MUNICÍPIO PARA CONCESSÃO DE AJUDA HUMANITÁRIA E SOCIAL POR PARTE DA PREFEITURA MUNICIPAL, ÀS PESSOAS CARENTES DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
25/05/2017 - LEI Nº 518/2017
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA SAOJOSEENSE PELAS EMPRESAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, DE MINERAÇÃO, DE PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA E DEMAIS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO SABUGI-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
25/05/2017 - LEI Nº 522/2017
Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de mãe de obra SaoJoseense pelas empresas da construção civil, de mineração, de produção e distribuição de energia e demais empresas prestadoras de serviços de qualquer natureza no âmbito do Município de São José do Sabugi - PB e dá outras providências.
18/08/2017 - LEI Nº 523/2017
Altera o Código Tributário do Município de São José do Sabugi.
18/08/2017 - LEI Nº 524/2017
"Dispõe sobre feriados municipais no Município de São José do Sabugi-PB e dá outras providências."
18/08/2017 - LEI Nº 525/2017
"Dispõe sobre a Implantação e implementação, do Programa Educacional de resistência ás Drogas a Violência - PROERD no município de São José do Sabugi - Paraíba."
31/08/2017 - LEI Nº 526/2017
"Institui os Símbolos Oficiais da Escola Municipal de Ensino Fundamental Manoel Rodrigues Pinto e dá outras providências."
15/09/2017 - LEI Nº 527/2017
Dispõe sobre Assegurar a Implantação de quinquênio a categoria agentes comunitários de saúde e agente de combate a edemias e dá outras providências.
07/10/2017 - LEI Nº 529/2017
Dispõe Sobre a Concessão da dispensa de um dia de trabaho, a cada ano, a Servidora Pública Municipal, para realização de exames preventivos contra o câncer de mama, e ao servidos público Municipais, para a realização de exames preventivos contra o câncer de prostata.
07/10/2017 - LEI Nº 530/2017
"Institui no Calendário de Eventos Oficiais do Município de São José do Sabugi - Paraíba, a Semana Municipal, de Atenção ao Idoso e dá outras providências.
30/10/2017 - LEI Nº 531/2017
Altera e acrescenta dispositivo á Lei Municipal 175, de 15 de Julho de 1988 que "Delimita o Perímetro Urbano do Município de São José do Sabugi e dá outras Providências."
22/11/2017 - LEI Nº 532/2017
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS, EM ESPAÇOS DE LAZER DE ÁREAS DE USO PÚBLICO, PARA CRIANÇAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS.
22/11/2017 - LEI Nº 534/2017
FICA INSTITUÍDO NO CALENDÁRIO DE EVENTO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO SABUGI-PB, O DIA MUNICIPAL DO EVANGÉLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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