Entes governamentais:
Além dos poderes Executivo e Legislativo, o município dispõe de secretarias administrativas de Agricultura e Meio Ambiente, Educação Desporte e Cultura, Finanças, Saúde, Ação Social, Infraestrutura, Administração Planejamento e Controle Interno, além de conselhos municipais abaixo descritos:
Conselho Municipal de Educação - Criado através da Lei n° 483 de 19 de novembro de 2013. Esse órgão colegiado tem função normativa, consultiva e deliberativa, com organização prevista nessa Lei que fundamenta a sua composição de forma democrática e de caráter de entidade pública, constituído por 11 (onze) membros, sendo representantes da Sociedade Civil e do Poder Público, nomeados por meio da Portaria nº 15 de julho de 2014 pelo Executivo Municipal.
- Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (FUNDEB) - criado de acordo com a Lei Municipal nº 291 de 07/10/97. É formada por representantes de segmentos da sociedade civil organizada e do poder público. Atualmente, os membros titulares e suplentes do Conselho foram nomeados e reconduzidos através da Portaria nº 064/2013 de 21 de fevereiro de 2013.
- Conselho de Alimentação Escolar - Criado pela Lei n° 273, de 30 de abril de 1996. Funciona como órgão fiscalizador, permanente e deliberativo e tem como objetivo acompanhar e averiguar a aplicação de recursos destinados à merenda escolar no município. Por sua vez, a Diretoria Administrativa cuida da divisão da merenda e do transporte escolar.
Conselhos Escolares PDDE – Programa Dinheiro Direto na Escola, tem como objetivos deliberar sobre as normas internas e o funcionamento da escola, além de participar da elaboração do Projeto Político-Pedagógico; analisar as questões encaminhadas pelos diversos segmentos da escola, propondo sugestões; acompanhar a execução das ações pedagógicas, administrativas e financeiras da escola e mobilizar a comunidade escolar e local para a participação em atividades em prol da melhoria da qualidade da educação, como prevê a legislação.
- Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) - Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de São José do Sabugi - PB, foi criado pela Lei n° 424 de 19 de abril de 2008. Com caráter deliberativo e paritário, tem como objetivo geral elaborar diretrizes para implantar o plano e a política local de segurança alimentar e nutricional em sintonia com as diretrizes traçadas pelos Conselhos Estadual e Nacional e com a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; Orientar a implantação de programas sociais ligados a alimentação, estabelecendo diretrizes e prioridades, além de articular a participação da sociedade civil.
Conselho Municipal de Juventude (CMJ) - Conselho é deliberativo foi criado pela Lei nº 503/2015. Tem como objetivo promover a participação social nas políticas públicas de juventude no município.
Abaixo segue as leis que regulamentam os coselhos municipais.
PUBLICAÇÕES E ETC » JORNAL OFICIAL » Ano de 2022-
06/06/2022 - Período de 06 a 10 de Junho de 2022
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24/06/2022 - Período de 20 a 24 de Junho de 2022
DECRETO SÃO PEDRO -
14/06/2022 - Período de 13 a 17 de Junho de 2022
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25/05/2022 - Período de 23 a 27 de Maio de 2022
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20/05/2022 - Período de 16 a 20 de Maio de 2022
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10/05/2022 - Período de 09 a 13 Maio de 2022
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03/05/2022 - Período de 02 a 06 de Maio de 2022
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27/04/2022 - Período de 25 a 29 de Abril de 2022
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18/04/2022 - Período de 18 a 22 de Abril de 2022
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12/04/2022 - Período de 11 a 15 de Abril de 2022
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06/04/2022 - Período de 04 a 08 de Abril de 2022
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28/03/2022 - Período de 28 de Março a 01 de Abril de 2022
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25/03/2022 - Período de 21 a 25 de Março de 2022
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18/03/2022 - Período de 14 a 18 de Março de 2022
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11/03/2022 - Período de 07 a 11 de Março 2022
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04/03/2022 - Período de 28 de Fevereiro a 04 de Março de 2022
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25/02/2022 - Período de 21 a 25 de Fevereiro de 2022
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17/02/2022 - Período de 14 a 18 de Fevereiro de 2022
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11/02/2022 - Período de 07 a 11 de Fevereiro de 2022
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02/02/2022 - Período de 31 de Janeiro a 04 de Fevereiro de 2022
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25/01/2022 - Período de 24 a 28 de Janeiro 2022
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